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Direito Previdenciário
Assunto - Contribuições dos segurados

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37 Questões de concurso encontradas

37 resultados
Página 1 de 8

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Previdenciário

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Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

Havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo, e a contribuição extraordinária somente pode ser instituída se demonstrada a insuficiência dessa medida para equacionamento do déficit.

(b)

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sempre incide sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensões, independentemente da existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.

(c)

A contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial pode ser instituída antes da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, bastando que o ente federativo demonstre necessidade financeira momentânea.

(d)

A existência de déficit financeiro no exercício autoriza, por si só, a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária por prazo indeterminado, ainda que não haja demonstração de déficit atuarial do regime.

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Concurso: CONSAMU

Concurso: CONSAMU
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Previdenciário

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A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o salário-de-contribuição, que é definido na Instrução Normativa RFB 971/2009. De acordo com essa instrução, qual destes itens NÃO compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?

(a)

Horas Extras.

(b)

Adicional de Insalubridade.

(c)

Comissões.

(d)

Gorjetas.

(e)

Vale Alimentação.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Previdenciário

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A respeito do custeio da seguridade social, do salário de contribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opção correta.

(a)

A contribuição previdenciária do trabalhador avulso incide sobre o valor bruto de sua remuneração, sem limitação de teto, visto que, por não possuir vínculo empregatício fixo com um único tomador, a ele não se aplicam os limites estabelecidos para o segurado empregado.

(b)

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social estão sujeitas ao princípio da anterioridade anual, somente podendo ser cobradas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que as institui ou majorou.

(c)

O salário de contribuição do segurado empregado é limitado ao teto previsto no RGPS, de modo que parcelas remuneratórias que o excedam não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do trabalhador, ressalvadas as exceções legais expressas.

(d)

A exigência de equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro exclusivamente pela EC n.º 103/2019, inexistindo previsão anterior a essa emenda na CF.

(e)

A substituição total da contribuição social do empregador sobre a folha de salários por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento pode ser realizada por lei ordinária federal, visto que corresponde a mera alteração de base de cálculo de tributo já existente.

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Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

Concurso: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Previdenciário

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O orçamento da seguridade social, no âmbito federal, é composto, sem prejuízo de outras fontes, das receitas

(a)

advindas de previdências privadas complementares.

(b)

de contribuições sociais dos empregados domésticos.

(c)

de contribuições sociais das empresas ainda não creditadas aos segurados.

(d)

de contribuições sociais incidentes sobre a receita de qualquer tipo de concurso público.

(e)

repassadas por contribuições a outros entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal).

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.

(b)

De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.

(c)

Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.

(d)

Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).

(e)

Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

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