A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Em matéria de controle da Administração Pública,

A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.