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Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e a fiscalização das atividades da Administração Pública. O controle feito em âmbito administrativo por outra pessoa jurídica distinta daquela de onde precede o ato, é denominado
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por