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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.
O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.
Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle