2. Questões de Concurso

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Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:


I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade


Estão CORRETAS:

Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
Pode-se afirmar que Controle de Legalidade e Controle do Mérito são duas formas de controle de administração pública quanto à(ao):
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
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