Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC551040

Dificuldade: Muito fácil

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O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

(a)

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

(b)

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

(c)

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

(d)

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

(e)

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC551039

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O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

(a)

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

(b)

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

(c)

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

(d)

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

(e)

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC551038

Dificuldade: Muito fácil

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No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.

(a)

A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

(b)

A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.

(c)

A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.

(e)

A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.

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Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC534019

Dificuldade: Muito fácil

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Conforme a égide do Direito Administrativo, marque a assertiva correta:

(a)

Anestésio, Policial Federal, tem sua escala de serviço iniciada às 22:00h da terça-feira até às 05:00h do dia seguinte, logo ele terá direito ao adicional noturno.

(b)

A empresa X não foi convidada para participar da licitação na modalidade convite, porém, estava cadastrada na correspondente especialidade que manifestou interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Contudo, nesse tipo de modalidade, empresas que não tenham sido convidadas não poderão participar da licitação.

(c)

Tropolys, servidor público efetivo da prefeitura Z, foi exonerado do cargo por improbidade administrativa apurada em processo administrativo, sendo assim este ato de exoneração está em consonância com o princípio da legalidade.

(d)

O funcionário público X, da Prefeitura Y, foi afastado do seu cargo por força de instrução processual para investigação de ato de improbidade administrativa. Neste caso ele será afastado com suspensão da sua remuneração.

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Concurso: UNIOESTE

Concurso: UNIOESTE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC530222

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Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

(a)

o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(b)

os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.

(c)

a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.

(d)

ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.

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