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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em caso de omissão do Poder Público,
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente à administração pública.