Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um vereador, durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São Francisco do Sul, utilizou a tribuna para tecer duras críticas a um projeto de lei em tramitação, proferindo palavras que, embora contundentes, visavam defender a posição de seus eleitores. Posteriormente, o autor do projeto de lei cogita ingressar com uma ação judicial contra o vereador por difamação. Diante dessa situação hipotética, analise as prerrogativas do parlamentar municipal.

(a)

O vereador goza de imunidade material em relação a opiniões, palavras e votos, desde que estas estejam relacionadas ao exercício do mandato, mesmo que proferidas fora do recinto da Câmara.

(b)

A imunidade material do vereador se restringe às palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do plenário da Câmara Municipal, não se estendendo a manifestações externas.

(c)

A imunidade formal impede a prisão do vereador em qualquer circunstância, inclusive em flagrante delito por crime comum, garantindo a ele total irresponsabilidade penal.

(d)

A imunidade material protege o vereador apenas em relação a crimes contra a honra, mas não em relação a outras infrações penais que possam surgir do exercício de suas funções.

(e)

O vereador perde sua imunidade material se as opiniões e palavras proferidas forem consideradas ofensivas por um juiz, mesmo que relacionadas ao mandato.

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