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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal
No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional.3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais,2014, p.1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:
