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Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
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O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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O controle difuso de constitucionalidade das leis pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, no julgamento do caso concreto.
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que
