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Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes legítimas disciplinadas no texto da Constituição de 1988. A referida ação deve ser processada e julgada pelo seguinte órgão:
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.
I - o Presidente da República.
II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
V - partido político com representação em Brasília.
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Repristinação de uma lei é o mesmo que:
