Questões de Concurso

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183746

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

(a)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

(b)

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

(c)

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

(d)

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

(e)

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183607

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

(a)

a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

(c)

a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

(d)

a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

(e)

a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183605

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

(a)

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

(b)

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

(c)

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

(d)

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

(e)

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183594

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

(a)

perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

(b)

foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

(c)

continua integralmente válida.

(d)

foi republicada a fim de ter validade formal.

(e)

foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183494

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

(a)

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

(b)

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

(c)

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

(d)

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

(e)

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

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