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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Os tribunais de justiça dos estados dispõem de competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais em face da Constituição Estadual, mas não diante da Constituição Federal.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o :
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
