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1.474 Questões de concurso encontradas

1.474 resultados
Página 13 de 295

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

(b)

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.

(c)

A modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser realizada pela maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, devendo ter como requisito material a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

(d)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, contudo, não se aplica a leis anteriores à Constituição Federal.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Analisando a cláusula de reserva de plenário, com previsão na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve o entendimento editado em Súmula Vinculante de que viola a referida cláusula a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

(b)

Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo, é possível o controle de constitucionalidade, sendo uma das formas de controle repressivo o veto jurídico que ocorre na deliberação executiva na fase constitutiva.

(c)

Nos termos da Constituição Federal, o Senado Federal, em controle difuso, tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, apenas de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(d)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade terão efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES

Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

(a)

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

(b)

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

(c)

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

(d)

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(a)

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

(b)

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

(c)

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

(d)

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

(e)

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao princípio constitucional da isonomia, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Prefeito do Município X poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

(b)

O Prefeito do Município X poderá propor Ação Direta de Constitucionalidade questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

(c)

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, sendo exigível a demonstração de que há controvérsia judicial relevante.

(d)

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, prescindindo de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante.

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