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Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade consiste na verificação
da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a
Constituição.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional ? 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)
Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.
II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.
III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.
V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.
É correto o que se apresenta em:
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional ? 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)
Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.
II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.
III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.
IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.
V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.
É correto o que se apresenta em:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que
limitava a realização de manifestações públicas,
condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de
Segurança. Após a Constituição Federal de 1988,
movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura
o direito de reunião. Um partido político pretende propor
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para
declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma
associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF,
pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma
pré-constitucional. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando
regras para publicidade em vias públicas. A lei determina
que qualquer propaganda deve ser previamente
autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a
juízo da Administração, "violem princípios morais".
Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando
que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal,
por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a
Constituição Estadual, que repete integralmente o
dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de
expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal
de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou
propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não
pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas
informações, assinale a alternativa correta:
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.
Na hipótese de aplicação indevida de súmula vinculante, há possibilidade de propositura de reclamação perante o STF.