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O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,
