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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
