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Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis no Brasil, assinale a opção incorreta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei Estadual n.12.069/2001, que trata do procedimento e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estabelece que a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal, bem como que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Lei n.9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
