Questões de Concurso

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo.

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais.

II. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo, caso em que a impetração deve dar-se perante o juiz competente para o conhecimento do fato supostamente criminal, quando tenha atuado no inquérito apenas mediante despachos sem conteúdo decisório; em caso contrário, tendo o juiz proferido decisões no inquérito, passa ele também a ser autoridade coatora, fazendo com que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça.

III. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular.

IV. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA.

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Propostade Emenda Constitucional de alteração do art.228, quepassaria a vigorar com o seguinte teor: “Art.228. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Considerandoas previsões constitucionais acerca do processo legislativoe o entendimento do Supremo Tribunal Federal, écorreto afirmar que