Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83305

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

(a)

é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(b)

não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.

(c)

incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.

(d)

pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83304

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.

(b)

Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.

(c)

Para que se possa falar em violação à cláusul a de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo ó rgão fracionário do tribunal.

(d)

É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83301

Dificuldade: Difícil

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Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.

(a)

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(b)

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.

(c)

Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83300

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

(a)

Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.

(b)

A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.

(c)

Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.

(d)

Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC83299

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

(a)

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

(b)

(c)

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela m anifestação de dois terços de seus membros.

(d)

A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.

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