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Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Concurso:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito
do controle de constitucionalidade.