Filtrar


Questões por página:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:


I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.


Assinale a alternativa correta:

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.