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1.362 Questões de concurso encontradas

1.362 resultados
Página 210 de 273

Questões por página:

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

(a)

o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.

(b)

do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.

(c)

partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.

(d)

o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.

(e)

o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

(a)

A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a "súmula vinculante", que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.

(b)

A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

(c)

A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.

(d)

O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre o controle de constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

(a)

Emendas à Constituição constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitações diversas emanadas do Poder Constituinte Originário. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, deverá ser declarada inconstitucional, podendo a impugnação se dar por meio de uma ADIN genérica perante a Corte Suprema (STF).

(b)

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade leis ou atos normativos federais ou estaduais.

(c)

A Lei n. 11.417/2006 também enumerou os legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Segundo a referida lei, não se restringe o rol aos legitimados para o ajuizamento da ADIN, arrolados no art. 103 da CF/88. É pacífico, por exemplo, que os Tribunais de Justiça de Estados-membros ou do Distrito Federal também poderão provocar a Corte Suprema para a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Ou seja, não são apenas os do art. 103 da CF/88 que têm legitimidade para provocar o Supremo Tribunal Federal para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

(d)

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, deverá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF, mesmo não tendo, constitucionalmente, legitimidade para impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi introduzida no direito brasileiro por obra do poder constituinte derivado e a legislação que a regulamenta inova ao permitir o controle concentrado de legislação municipal e de direito pré-constitucional.

(b)

No Brasil o controle de constitucionalidade abstrato, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, se presta à fiscalização da constitucionalidade de leis federais e estaduais, mas não distritais.

(c)

No controle abstrato há a cisão de competência nos Tribunais para cumprir o comando constitucional que exige que a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pela maioria dos membros de um Tribunal ou por seu órgão especial.

(d)

É possível, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, discutir a legislação do Estado tendo como parâmetro tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados no Congresso Nacional pelo voto de três quintos de seus membros, em dois turnos, em cada Casa.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

O controle de constitucionalidade, também conhecido como fiscalização da constitucionalidade, permite que se utilize o parâmetro constitucional para definir a correição da legislação produzida pelos diversos órgãos do poder legislativo na Federação, assim como de atos normativos.

Em relação ao controle de constitucionalidade, indique a única alternativa CORRETA:

(a)

O controle concreto, no Brasil, passa por uma fase de descaracterização, em relação aos seus efeitos, em especial por força da possibilidade de utilização da súmula vinculante.

(b)

O controle difuso permite a desistência da ação; todavia, é possível a participação de amicus curiae sempre que o Supremo Tribunal Federal entender necessário.

(c)

A utilização do controle de constitucionalidade no Brasil foi adotada desde a primeira Constituição da República com a previsão da representação interventiva.

(d)

A utilização do controle do tipo concentrado foi alargada com a Constituição de 1988. Eis que seu texto prevê um número maior de legitimados; todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem reduzir a abrangência da letra da Constituição e exige pertinência temática de alguns dos legitimados constitucionais, como o Presidente da República e os partidos políticos.

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