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1.410 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de leis e atos normativos no direito brasileiro.

(a)

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

(b)

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

(c)

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

(d)

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

(a)

precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

(b)

a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.

(c)

nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.

(d)

são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.

(a)

A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.

(b)

Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.

(c)

O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.

(d)

A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

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Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

(a)

o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.

(b)

do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.

(c)

partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.

(d)

o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.

(e)

o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

(a)

A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a "súmula vinculante", que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.

(b)

A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

(c)

A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.

(d)

O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

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