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Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Questão Anulada
A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
Da análise dessa afirmação, é correto concluir:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
Da análise dessa afirmação, é correto concluir:
