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Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Valiprev - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou
arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda,
afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por
meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese,
considerando o regime jurídico constitucional a respeito
da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que
Concurso:
Valiprev - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF
editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à
referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev
em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
Concurso:
AVAREPREV-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada
uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é
desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município
Concurso:
Prefeitura de São Roque - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.