Questões de Concurso

não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, tampouco é o Supremo Tribunal Federal competente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal seja competente para apreciar a matéria.

é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal não seja competente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, assim como o Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar a matéria.

somente seria admissível se impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados, uma vez que não há que se falar em direito do parlamentar, isoladamente, ao devido processo legislativo.

há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.

há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.

não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.

não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá-la por motivo de inconstitucionalidade.

reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

reclamação constitucional, perante o Tribunal Superior do Trabalho, bem como de recurso ao Tribunal competente.

reclamação constitucional, perante o Tribunal Regional do Trabalho, cujo acórdão poderá ser objeto, se for o caso, de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça e de recurso ao Tribunal competente, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.