2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal, são legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l , e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.
No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:


I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.


Quais estão corretas?

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