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Concurso:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou
mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura
hipótese de controle de constitucionalidade
Concurso:
Prefeitura de Catanduva - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de
inconstitucionalidade.
Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Constitucional
No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é
correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos
incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo
geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo
ao seu desenvolvimento. Para tanto, foi estatuído, entre outras
medidas, que haveria o diferimento temporário de certos tributos
federais devidos por pessoas físicas e jurídicas, além de juros
favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei federal nº X, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta
de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município
Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como
paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo
legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede
de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do
Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da
congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que