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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
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TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.
