Questões de Concurso

Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.18ª ed. São Paulo: SaraivaJur,2023, p,1.238).

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde – UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido aos seguintes controles:

Sobre o regime jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as proposições abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.

( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.

( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.

( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.

( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu papel no ordenamento jurídico, inclusive considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção correta:

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as classificações, isto é, como, por que e por quem o controle pode ser exercido, é correto afirmar que: