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Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e
da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu
servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A
investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e
confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da
inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da
disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é
Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima
defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora
validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com
fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de
(i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do
âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à
autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento
que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri,
sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de
inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada
pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos
normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar: