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HORTOPREV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a Lei nº 1.234/14 do Estado X, promulgada no dia 01 de novembro de 2014, proíbe que as
empresas concessionárias de serviços públicos suspendam, quando ausente pagamento, o fornecimento residencial de energia elétrica em dias nela especificados
(sextas, sábados, domingos e feriados). Em face do teor
da referida Lei, a Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCEE), entidade de classe
de âmbito nacional, ajuizou no dia 01 de janeiro de 2020,
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo
Tribunal Federal, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da referida lei. Considerando a situação
hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que
determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara
com arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal
nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da
Constituição da República, almejando que isto seja declarado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a
possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade
por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado
Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da
República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
A assessoria respondeu corretamente que a ADO