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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:
A ação de descumprimento de preceito fundamental