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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido
por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância,
reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da
confiança. Nessa situação, houve o:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF):
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de
Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a
afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itatiba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como
objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários
de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio
ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo
e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou
a estimativa de impacto financeiro, como determina a
Constituição Federal. Com base na situação hipotética,
a respeito do controle de constitucionalidade, é correto
afirmar que o veto
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.