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Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal poderá:
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, na esfera federal.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete a(o):
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A teor do disposto no art.97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
