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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.
Assinale a opção correta:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que Luiz, advogado atuante na área dos
direitos humanos, notou que a Lei no
20.000/2024 tem
incompatibilidade com um tratado de direitos humanos,
que tem status de norma constitucional, em vigor no país.
O referido diploma legislativo permite que trabalhadores
do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada
de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos
que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído
do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na
comarca em que residem os trabalhadores, requerendo
que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei
inconstitucional, mas, por razões de segurança jurídica, é
desejável que tal decisão tenha seus efeitos modulados.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa
do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo
normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do
Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o
protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na
impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: