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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de
23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para
ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal
Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o Procurador-Geral de Justiça
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de
constitucionalidade das leis e atos normativos.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado município, no curso de um processo em que figura como parte, identifica que o enunciado de uma súmula vinculante aplicado ao caso concreto está desatualizado em relação à nova legislação federal. Pretende, assim, provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para sua revisão. Com base na Lei nº 11.417/2006, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça Estadual julgou improcedente ADI contra lei estadual, reconhecendo sua compatibilidade com a Constituição Estadual, em norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988. Anos depois, já após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça Estadual, ajuizou-se ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a mesma lei, com parâmetro na Constituição Federal de 1988. Considerando os precedentes dos Tribunais Superiores sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.