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Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais
específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente
direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da
aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:
Concurso:
Câmara de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que
trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal
de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CREMEPE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado processo, o Tribunal de Justiça do Estado Delta julgou procedente representação de inconstitucionalidade
apresentada pelo governador que questionava lei municipal sobre regime jurídico de servidores, utilizando como parâmetro
norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição
tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.