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Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um dos instrumentos de controle concentrado de
constitucionalidade, destinada a sanar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de norma federal. Seu
processamento e julgamento são regidos pela Constituição Federal e por legislação específica, que detalha
os requisitos e efeitos de suas decisões. Considerando estritamente as disposições da Lei nº 9.868/1999 e da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento e os efeitos da medida cautelar em
sede de ADC.
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Senado Federal decidiu suspender a
eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos
o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas
funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da
Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à
autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis.
Inconformado com a situação e sabendo que o município
possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca
procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no
sistema de controle de constitucionalidade. Com base
na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão informar,
corretamente, que
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional,
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por
objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para
suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do
Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a
constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o
regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o
descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser
resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações
jurídicas constituídas sob a sua égide.
Na situação descrita, é correto afirmar que
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi
intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente
federativo, no exercício de sua competência recursal, que se
mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar
o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X,
contestada em face da Lei federal nº Y.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA)
constatou que alguns padrões normativos, editados pelos
Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo
impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo
(TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de
controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base
certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que
também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente
também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo
Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X,
que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações
que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos,
a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição
de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que