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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.
