Questões de Concurso

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC275096

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

(a)

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

(b)

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

(c)

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

(d)

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

(e)

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC275095

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

(a)

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

(b)

controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

(c)

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

(d)

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

(e)

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC273505

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC273504

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Motivo:

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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271481

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito do controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle de constitucionalidade realizado pelas Cortes de Contas compreende tão só o plano de eficácia da norma, porque o de validade é exclusivo do Judiciário.

(b)

A competência dos Tribunais de Contas para a realização de análise comparativa do ato administrativo frente à lei, inclusive à Lei Suprema, foi instituída na Constituição Federal de 1988, assim como nas anteriores, de forma que a Súmula Nº 347 do STF não mais se aplica.

(c)

Aos tribunais de contas, compete a declaração de inconstitucionalidade de lei, competência essa que não pode ficar restrita aos órgãos do poder judiciário. Não bastaria atribuir aos Tribunais de Contas competência para assegurar a inaplicabilidade da lei que afronta a Magna Carta, distinguindo-se entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais.

(d)

O Tribunal de Contas tem o poder-dever de negar cumprimento às leis inconstitucionais, fazendo amplo controle de constitucionalidade com efeitos vinculantes.

(e)

Diante do descumprimento de uma norma pelo administrador, o Tribunal de Contas não poderia julgar regulares suas contas, mesmo que verificasse ser a norma descumprida inconstitucional.

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