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Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O modelo de controle de constitucionalidade
adotado pela Constituição Federal de 1988 é
caracterizado por uma estrutura mista, que conjuga
mecanismos difusos e concentrados, com predomínio
da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo
Tribunal Federal. O sistema assegura, além do controle
incidental em casos concretos, a fiscalização abstrata
de normas por meio de instrumentos próprios, com
efeitos distintos e legitimidade restrita. Considerando os
fundamentos teóricos e práticos do controle de
constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta:
No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa
parlamentar, disciplinando determinada política pública que
acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após
ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual
dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer
dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo.
Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava
manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa,
que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou
pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere uma situação em que o Poder Judiciário declara a
inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso
Nacional, impedindo sua aplicação.
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de
À luz dos princípios do controle entre os Poderes, é correto afirmar que essa situação configura um exemplo de