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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma lei estadual entra em confronto com uma norma da respectiva Constituição estadual, que trata da remuneração dos deputados estaduais, e, ao mesmo tempo, com norma da Constituição Federal. Com base nesse caso hipotético, na legislação vigente e em posição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão
Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
