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Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
