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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Em matéria de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:
Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo: