Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um órgão público, ao identificar falhas na prestação de um serviço público essencial, como o fornecimento de água, instaurou um processo administrativo para apurar as responsabilidades e aplicar sanções à concessionária. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à reparação dos danos causados à população e o Poder Judiciário, acionado por cidadãos, determinou a regularização imediata do serviço.

(a)

Apenas o controle administrativo, exercido pelo próprio órgão público, é capaz de garantir a eficiência e a legalidade na prestação de serviços públicos, sendo os demais controles desnecessários.

(b)

O controle judicial é o único mecanismo eficaz para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, pois o Poder Judiciário possui autonomia para impor obrigações à administração e às concessionárias.

(c)

Os diferentes tipos de controle (administrativo, judicial e legislativo) atuam de forma complementar para fiscalizar a administração pública, assegurando a legalidade, a moralidade, a eficiência e a responsabilidade na prestação de serviços públicos.

(d)

O controle legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, é o mais efetivo, pois detém o poder de fiscalizar e aprovar as contas públicas, podendo, por si só, corrigir falhas na prestação de serviços.

(e)

A responsabilidade civil do Estado só pode ser acionada após o esgotamento de todas as instâncias de controle administrativo e legislativo, sob pena de inépcia da inicial.

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