Questões de Concurso

O controle de constitucionalidade, também conhecido como fiscalização da constitucionalidade, permite que se utilize o parâmetro constitucional para definir a correição da legislação produzida pelos diversos órgãos do poder legislativo na Federação, assim como de atos normativos.

Em relação ao controle de constitucionalidade, indique a única alternativa CORRETA:

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

No que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado desde que:

O princípio constitucional da reserva de plenário exige