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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que