Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Administração

Disciplina: Direitos Humanos

FC912233

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Joana, cidadã estrangeira e trabalhadora migrante em situação regular no Brasil, busca auxílio jurídico, pois a organização onde trabalha paga a ela um salário 20% menor do que aos colegas brasileiros que exercem a mesma função, alegando que ela não possui os mesmos direitos trabalhistas por ser imigrante. De acordo com ? Convenção 97 da OIT (Trabalhadores Migrantes), é CORRETO afirmar que:

(a)

O Brasil pode estabelecer remunerações diferenciadas baseadas na nacionalidade para proteger o mercado de trabalho interno.

(b)

O Brasil deve aplicar aos imigrantes que se encontram legalmente um tratamento não menos favorável do que o aplicado aos seus próprios nacionais em matéria de remuneração.

(c)

A igualdade de tratamento em matéria salarial é obrigatória se houver reciprocidade diplomática entre o Brasil e o país de origem de Joana.

(d)

A Convenção 97 trata de condições de higiene e segurança, não interferindo na autonomia privada das tabelas salariais das empresas.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC142798

Dificuldade: Fácil

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Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?

(a)

Convenção sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e de suas Famílias.

(b)

Convenção sobre os Direitos da Criança.

(c)

Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

(d)

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

(e)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC139352

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

(a)

não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.

(b)

não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.

(c)

não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.

(d)

dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.

(e)

protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.

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