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47 Questões de concurso encontradas

47 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Os Estados-Partes adotaram todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, em particular, com base na igualdade entre homens e mulheres. No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate à discriminação contra a mulher e à afirmação de sua cidadania.

Sobre essa Convenção, é correto afirmar:

(a)

Consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens por ela legitimada.

(b)

Trouxe um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres, em casos de violação, viabilizado, quando de sua adoção pela ONU.

(c)

Foi aperfeiçoada pelo Protocolo Facultativo à Convenção, adotado pelo Brasil, em 2002, a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

(d)

Respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

(e)

Logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-Partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

O Protocolo facultativo a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência prevê que seu Comitê considerará inadmissível a comunicação de vítima sobre violação de direitos previstos na Convenção quando a comunicação for anonima ou quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional, entre outros motivos de inadmissibilidade.

(b)

A Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que os Estados partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente economica e tecnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas economicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura.

(c)

De acordo com o Protocolo de San Salvador, caso os direitos sindicais, o direito de greve e o direito a educação fundamental forem violados por ação imputável a Estado Parte do Protocolo, e possível a utilização do mecanismo de petições individuais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(d)

O Comitê pela eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher já apreciou petição individual contra o Brasil, tendo recomendado ao Estado que, além de indenizar a família da vítima, também assegure o direito das mulheres a maternidade segura e o acesso a assistência médica emergencial adequada.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

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A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

(a)

a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

(b)

o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

(c)

a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

(d)

o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

(a)

fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.

(b)

derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.

(c)

conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas

(d)

desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.

(e)

proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

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Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

(a)

consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

(b)

trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

(c)

a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.

(d)

respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

(e)

ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

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