Questões de Concurso

é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo se a norma coletiva for mera repetição de texto legal.

são considerados interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e decorrentes de origem comum.

a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva integram a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no Trabalho, aprovada em 1998. Todos os membros, ainda que não tenham ratificado as convenções eleitas como fundamentais, têm compromisso, derivado do fato de pertencer à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.

o descumprimento das cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos, à exceção das cláusulas sociais, não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

segundo o texto consolidado, as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que menos favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Convenção ou Acordo coletivo e arbitragem de ofertas finais.

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, salvo as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem se recusar à negociação coletiva.

As entidades ou instituições que comprovarem junto ao órgão da Previdência Social, a ausência de exercício de atividades econômicas com fins lucrativos são isentas da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal.

De acordo com a Constituição Federal, aos servidores públicos será garantido o direito à livre associação sindical, sendo a eles também reconhecidas as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

As Convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão conter obrigatoriamente, entre outras disposições, as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos e as penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

A categoria profissional diferenciada constitui exceção à regra da aferição do enquadramento sindical do grupo profissional pela natureza da atividade econômica desenvolvida pela empresa. A categoria profissional diferenciada se fundamenta no critério de agregação por ofício ou profissão, independentemente da atividade econômica exercida pelos empregadores, em derredor do qual se estruturam os denominados sindicatos verticais, diversamente dos sindicatos horizontais, constituídos com base na natureza da atividade econômica do empregador.

Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

A norma coletiva que verse sobre condições de trabalho de certa categoria profissional diferenciada será aplicável à determinada empresa, independentemente desta empresa ter participado da sua elaboração, diretamente ou por meio de sua entidade sindical representativa.

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

O Brasil, no que diz respeito ao direito de sindicalização e à negociação coletiva, ratificou a Convenção 98 da OIT, que dispõe que os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação ao seu emprego e esta proteção se aplicará especialmente aos atos que visem sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; aos atos que, por qualquer meio, impeçam o empregado de participar de greves e aos atos que visem causar a demissão de um trabalhador por sua filiação a um sindicato ou participação em movimentos grevistas.

obrigacionais vinculam, nas convenções coletivas, o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica; as obrigações, nos acordos coletivos, vinculam o sindicato da categoria profissional e a empresa ou empresas pactuantes.

normativas têm, em stricto sensu, como exemplos, as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes e as disposições sobre os processos de prorrogação e de revisão, total ou parcial, dos dispositivos dos acordos e convenções coletivas.

obrigacionais constituem o verdadeiro núcleo dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho, sendo que sem sua presença restaria somente um instrumento bilateral fixado entre as partes convenentes, sem efeito erga omnes em face dos representados.

obrigacionais não são contempladas na CLT nem têm, neste livro, qualquer dispositivo estabelecendo que os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho devam conter disposições obrigatórias que possuam conteúdo obrigacional.

obrigacionais têm, como exemplo, as disposições sobre reajustes salariais; majoração de adicionais legais, como os relativos às horas extras e trabalho noturno; concessão de auxílio-alimentação e fornecimento de cestas básicas.