Questões de Concurso

O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.

A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

O contrato de fiança pode ser verbal.

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que esta, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Após a prestação da fiança, o credor não poderá exigir substituto, mesmo que o fiador se tome insolvente.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, é, em regra, vedado ao proprietário fiduciário ou credor a venda da coisa a terceiros, mesmo que seja por leilão ou hasta pública.

O Código Civil Brasileiro não veda o aval parcial

A fiança, espécie de garantia fidejussória, dar-se-á de forma escrita ou verbal, mas não admite interpretação extensiva.

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

Somente as dívidas presentes podem ser objeto de fiança.

A fiança não pode ser dada em valor inferior ao da obrigação principal, nem ser contraída em condições menos onerosas.

Ainda que o fiador tome-se insolvente ou incapaz, o credor não poderá exigir que seja substituído.

rapidez/morosidade na indenização dos lesados.

interesse público.

dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.

serem diversas as responsabilidades dos agentes.

os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.

que alguém faça seguro sobre a vida de terceiro estranho.

o inquilino fazer seguro do imóvel locado em benefício do locador.

que bens objeto de eventual herança sejam objeto de seguro pelo herdeiro.

o interessado não deva demonstrar o interesse em face do risco.

a seguradora seja compelida a indenizar por ter recebido o prêmio.