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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O crime de corrupção ativa
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
K. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não pagou a propina para K. S., este deve responder por crime de :