2. Questões de Concurso

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Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.


Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de 
A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce as funções
Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que
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